- Código Civil, Artºs 1414º a 1438º - Propriedade Horizontal
- Decreto Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro - Altera o regime de propriedade horizontal que consta no Código Civil e Código de Registo Penal
- Decreto Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro - Estabelece normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
- Decreto Lei n.º 269/94 de 25 de Outubro - Cria as contas poupança-condomínio
- Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro - Manutenção e inspeção de ascensores
Fonte: Portal da Habitação